A falsificação do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, é um problema crescente no Brasil e pode gerar riscos legais, trabalhistas e de saúde para empresas, trabalhadores e profissionais da Medicina do Trabalho. Na maioria das vezes, o fraudador utiliza um documento real, emitido por um Médico do Trabalho habilitado, e altera digitalmente dados como nome do trabalhador, função, data e parecer.
Clínicas de SST devem agir preventivamente com processos, tecnologias e orientações adequadas para reduzir drasticamente a ocorrência desse tipo de fraude.
1. Por que o ASO é alvo de falsificação?
O ASO é o documento que atestam a aptidão do trabalhador para exercer atividades específicas, e é exigido por lei para admissão, mudança de função, retorno ao trabalho, demissão e exames periódicos.
Seu valor legal torna o documento um alvo comum para fraudes.
Consequências:
- Riscos graves à saúde do trabalhador.
- Responsabilização trabalhista, civil e criminal.
- Penalidades a empresas e profissionais.
- Danos à reputação da clínica.
2. Boas práticas para prevenir a falsificação do ASO
2.1. Utilizar sistemas digitais seguros e certificados
- Software com assinatura digital ICP-Brasil.
- QR Code para validação online.
- Logs de emissão e rastreabilidade.
2.2. Inserir elementos de segurança
Documentos impressos:
- Marca d’água.
- Papel de segurança.
- Numeração sequencial.
- QR Code.
Documentos digitais:
- Hash de integridade.
- Cabeçalhos e rodapés padronizados.
- Identificação completa do médico.
2.3. Validar identidade do trabalhador
- Conferência documental.
- Foto no momento do exame.
- Biometria.
2.4. Treinar equipes administrativas
- Identificar sinais de fraude:
- Diferenças de formatação.
- Ausência de CRM ou assinatura.
- Datas incoerentes.
- QR Code inválido.
- Metadados suspeitos do PDF.
2.5. Implementar canal de verificação
- Página de verificação via QR Code.
- E-mail institucional.
- Telefone para checagem.
3. Processos internos que fortalecem o controle contra falsificação do ASO
3.1. Registro centralizado de ASOs
Evita duplicidades, inconsistências e facilita comparações.
3.2. Backup seguro de prontuários e ASOs
Armazenamento por 20 anos conforme NR-7, com criptografia.
3.3. Auditorias periódicas
Revisões mensais de integridade, formatação e conformidade.
4. Como proceder ao identificar uma falsificação do ASO
4.1. Confirmar autenticidade
Verificar sistema, logs e assinatura digital.
4.2. Registrar evidências
- Cópia do documento suspeito.
- Prints de QR Code.
- Metadados e relatórios.
4.3. Comunicar a empresa contratante
Informar a ausência de emissão válida e orientar providências.
4.4. Realizar o exame verdadeiro
Direcionar o trabalhador para avaliação real.
4.5. Aplicar medidas legais (se houver má-fé)
- Boletim de ocorrência.
- Comunicação formal.
- Assessoria jurídica.
O registro pode ser feito online: Registrar Ocorrência Policial Online
Essa situação pode ser enquadrada como falsidade ideológica, conforme o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, podendo chegar a 5 anos de prisão pelo crime:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: DEL2848compilado
4.6. Registrar o incidente internamente
Veja abaixo uma sugestão de ações que podem ser realizadas quanto ao registro interno do incidente relacionado à falsificação do ASO:
1. Coleta e Preservação de Evidências
Antes de qualquer acusação, você deve garantir a materialidade do fato:
- Análise Visual: Identifique indícios de rasuras, fontes diferentes, carimbos suspeitos ou datas que não coincidem com o atendimento.
- Confronto de Dados: Verifique se o médico que assinou o ASO está regularmente inscrito no CRM e se possui a especialidade necessária (se for o caso).
- Rastreabilidade Interna: Confirme se havia agendamento para aquele exame no sistema de gestão de SST da empresa.
2. Validação com a Clínica ou Médico
A empresa não deve atestar a falsidade por conta própria. É necessário um documento oficial:
- Envie um ofício ou e-mail formal à clínica prestadora solicitando a confirmação da veracidade do documento.
- Importante: De acordo com o Código de Ética Médica, a clínica não pode fornecer detalhes do prontuário, mas deve confirmar se o atendimento ocorreu ou não e se o documento é autêntico.
3. Registro no Sistema de Gestão (SST)
No seu software de gestão de segurança e medicina do trabalho, o registro deve ser administrativo:
- Não exclua o documento falso; ele é a prova.
- Crie uma ocorrência ou “Não Conformidade” administrativa vinculada ao prontuário do colaborador.
- Anexe a resposta da clínica confirmando que o documento não é autêntico.
4. Fluxo de Compliance e RH
O processo deve seguir para as esferas punitivas e legais:
- Relatório Interno: Elabore um documento descrevendo o cronograma (data da entrega, data da suspeita, data da confirmação pela clínica).
- Entrevista de Esclarecimento: O RH deve chamar o colaborador para que ele apresente sua versão. Isso evita alegações de cerceamento de defesa.
- Medidas Disciplinares: A falsificação de documento é tipificada como falta grave (Art. 482 da CLT, alínea “a” – ato de improbidade), podendo ensejar demissão por justa causa.
5. Implicações Legais (Opcional, mas Recomendado)
Como a falsificação de documento (público ou particular) é crime previsto no Código Penal (Arts. 297 e 298), a assessoria jurídica da empresa deve avaliar a necessidade de:
- Lavrar um Boletim de Ocorrência (BO).
- Comunicar o Conselho Regional de Medicina (CRM) caso o nome de um médico tenha sido utilizado indevidamente.
5 Soluções do SGG para evitar a falsificação do ASO
Veja abaixo os procedimentos que podem ser adotados no SGG para aumentar a segurança do ASO emitido no sistema:
5.1 Utilizar QR Code no ASO
Acesse Medicina >> Configurações >> ASO para ativar o QR Code
Acesse Configurações Modelo para inserir a variável do QR Code no modelo de ASO
5.2 Compartilhe o ASO assinado pelo Médico pelo Portal do Cliente e Portal do Funcionário
A impressão do ASO em papel pode ser eliminada com a adoção do processo 100% digital de liberação do ASO.
Isso pode ajudar a evitar o acesso indevido ao documento.
5.3 Adote a assinatura biométrica do Funcionário
Apesar da NR-7 não exigir que o ASO seja assinado pelo Funcionário, essa operação fortalece a segurança contra falsificação do documento.
O ASO é utilizado comumente pelas clínicas no Brasil como sendo o próprio recibo de entrega do documento ao Funcionário, o que torna a assinatura um item essencial na Medicina do Trabalho.
5.4 Adicione a informação sobre a validação do documento assinado com certificado digital na plataforma do governo no campo Texto do Médico
Quando assinado digitalmente, sua autenticidade pode ser verificada em: Validador de Assinaturas
5.5 Utilize a Auditoria para Verificar a Biometria do ASO
Ao realizar a verificação da biometria do Funcionário na assinatura biométrica do ASO, será registrada a operação na Auditoria.
Acesse Sistema >> Relatórios >> Auditoria para auditar as verificações de biometria.
Conclusão
A falsificação de ASO pode ser mitigada com processos robustos, tecnologia e prevenção ativa. Clínicas que adotam boas práticas protegem trabalhadores, empresas e fortalecem a Medicina do Trabalho.
Cada vez mais as Clínicas de Medicina Ocupacional têm buscado soluções digitais e tecnológicas e de procedimentos para evitar problemas com a falsificação de documentos. A adoção do Software de SST possibilita a redução da falsificação do ASO e de todos os outros documentos, o que não seria possível de garantir apenas utilizando a impressão em papel.