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Doença ocupacional: tipos, reconhecimento pelo INSS e como documentar

Guia completo sobre doenças ocupacionais: doença profissional vs doença do trabalho (Lei 8.213/1991), NTEP, como o INSS reconhece o nexo, diferença entre B-91 e B-31, direitos do trabalhador, como documentar e os impactos para a empresa.

  • Gabriela FoggiatoGabriela Foggiato
  • 19 de novembro de 2026
  • Legislação SST, Medicina do Trabalho, Previdenciário
Doença ocupacional: tipos, reconhecimento pelo INSS e como documentar

Doença ocupacional reconhecida muda completamente o quadro para o trabalhador e para a empresa. Para o trabalhador, significa acesso ao benefício acidentário do INSS, estabilidade de 12 meses após o retorno e possibilidade de indenização trabalhista. Para a empresa, significa impacto no FAP, risco de ação regressiva do INSS e passivo trabalhista. A diferença entre o reconhecimento e a não caracterização depende de três elementos: a classificação correta do tipo de doença, a demonstração do nexo com o trabalho e a documentação que sustenta ambos.

Este guia percorre a legislação vigente, as listas oficiais de doenças, o funcionamento do NTEP, como o INSS reconhece o nexo causal, o conjunto de documentos que a empresa precisa manter e os direitos que decorrem do reconhecimento.

📌 Base legal verificada nos textos oficiais

✔ Lei n° 8.213/1991 (planalto.gov.br): arts. 19, 20 (I, II, §1° e §2°), 21-A, 22, 26, 86, 118 e 120
✅ Decreto n° 3.048/1999 (planalto.gov.br): Regulamento da Previdência Social, Anexo II (Listas A, B e C)
✔ Lei n° 11.430/2006: criou o art. 21-A na Lei 8.213/1991 (NTEP com presunção relativa)
✅ Decreto n° 6.042/2007 (planalto.gov.br): regulamenta o NTEP e o FAP, insere a Lista C no Anexo II (vigência: 01/04/2007)
✔ NR-7 e NR-9 (gov.br/trabalho-e-emprego): PCMSO, ASO e avaliação de agentes
✅ NR-1 (Portaria MTE n° 765/2025): riscos psicossociais no inventário do PGR (vigência: 26/05/2026)

Resumo rápido

  • A lei divide doenças ocupacionais em duas categorias: doença profissional (art. 20, I) e doença do trabalho (art. 20, II). Ambas se equiparam ao acidente de trabalho para todos os efeitos legais.
  • O art. 20, §2° permite que doenças fora das listas sejam reconhecidas se comprovado o nexo individual com as condições de trabalho.
  • O Anexo II do Decreto 3.048/1999 contém três listas: A (doenças profissionais), B (doenças do trabalho) e C (nexo epidemiológico , NTEP).
  • O NTEP, regulado pelo Decreto 6.042/2007, cria presunção relativa de nexo quando há correlação estatística entre o CID e o CNAE da empresa.
  • Uma doença ocupacional reconhecida gera benefício B-91 (acidentário) em vez de B-31 (comum), com carência zero, estabilidade de 12 meses (art. 118) e risco de ação regressiva do INSS contra a empresa (art. 120).
  • A empresa deve emitir a CAT até o 1° dia útil seguinte; a CAT não é o único instrumento de reconhecimento, mas sua omissão gera infração.
  • O conjunto probatório abrange: CAT, ASO, laudos médicos com nexo explícito, PCMSO, PGR/inventário de riscos, avaliações de NR-9 e histórico de exposição no S-2240.

O que a lei define como doença ocupacional

A Lei n° 8.213/1991 , a Lei de Benefícios da Previdência Social , estabelece em seu art. 20 que doença ocupacional é gênero com duas espécies distintas. Entender a diferença entre elas importa porque os critérios de prova e as listas de referência são diferentes.

Doença profissional (art. 20, inciso I)

O art. 20, I define doença profissional como “a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Dois elementos a definem: a ligação com uma atividade específica e a presença em lista oficial.

O exemplo clássico é a silicose em trabalhadores de mineração, a asbestose em trabalhadores que manipulam amianto e a pneumoconiose do mineiro de carvão. A doença é tão própria da atividade que a ligação é presumida pela lei: basta demonstrar que o trabalhador exerceu a atividade e tem a doença.

Doença do trabalho (art. 20, inciso II)

O art. 20, II define doença do trabalho como “a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. Aqui, o fator decisivo não é a atividade em si, mas as condições em que ela é realizada.

O exemplo prático: um trabalhador de escritório que desenvolve síndrome do túnel do carpo por digitação excessiva sem equipamento ergonômico adequado. A doença não é peculiar à atividade de escritório, mas resulta das condições específicas em que esse trabalho foi realizado.

Doença equiparada por nexo individual (art. 20, §2°)

O art. 20, §2° é a chamada cláusula de abertura ou categoria residual. Ele determina que “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”. A doença não precisa estar em nenhuma lista: se o nexo individual com o trabalho for demonstrado por perícia médica, a doença é reconhecida.

Essa cláusula é a base para o reconhecimento de doenças novas ou de baixa frequência que ainda não constam nas listas, como ocorreu com transtornos mentais relacionados a contextos específicos de trabalho antes de sua inclusão nas listas.

O que a lei exclui do conceito de doença do trabalho

O art. 20, §1° da Lei 8.213/1991 é igualmente importante: ele define o que explicitamente não é doença do trabalho:

  • a) A doença degenerativa: a que resulta do processo natural de envelhecimento ou desgaste orgânico, sem relação com o trabalho.
  • b) A inerente a grupo etário: condições naturalmente associadas a faixas etárias, como artrose ou osteoporose, sem nexo comprovado com o trabalho.
  • c) A que não produza incapacidade laborativa: mesmo que haja nexo com o trabalho, se a doença não gera incapacidade para o trabalho, não há enquadramento. Incapacidade laborativa é requisito do art. 59 da mesma lei.
  • d) A doença endêmica: doenças endêmicas adquiridas por segurados habitantes da região onde ela se desenvolve , como malária na Amazônia , são excluídas, salvo se houver comprovação de que a doença resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Se um trabalhador se infecta especificamente por trabalhar em área de risco endêmico, o nexo pode ser reconhecido.
As quatro situações de reconhecimento de doença ocupacional pelo INSS , Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999
Tipo Definição Como o nexo é provado Lista de referência Exemplos
Doença profissional
Art. 20, I
Produzida pelo exercício de atividade peculiar a determinada profissãoPresumido pela atividade exercidaLista A do Anexo II
Decreto 3.048/1999
Silicose (mineração), asbestose, PAIR
Doença do trabalho
Art. 20, II
Adquirida pelas condições especiais em que o trabalho é realizadoNexo com as condições específicas daquele empregadorLista B do Anexo II
Decreto 3.048/1999
LER/DORT em digitador, hepatite B em profissional de saúde
Equiparada , nexo individual
Art. 20, §2°
Doença fora das listas que resultou das condições de trabalhoDemonstrado por perícia médica caso a casoNenhuma lista específica (cláusula de abertura)Transtorno mental por assédio, doenças raras
NTEP (nexo epidemiológico)
Art. 21-A
CID e CNAE constam da Lista C com correlação estatísticaPresunção relativa: empresa pode contestarLista C do Anexo II
Decreto 3.048/1999
Qualquer CID com par CNAE correspondente na Lista C

Base: Lei n° 8.213/1991, arts. 20 e 21-A | Decreto n° 3.048/1999, Anexo II | Decreto n° 6.042/2007.

As listas oficiais: o Anexo II do Decreto 3.048/1999

O Decreto n° 3.048/1999 , o Regulamento da Previdência Social , traz em seu Anexo II a “Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT)”, dividida em três listas. É a referência obrigatória para o INSS nas perícias médicas.

Lista A: agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional

A Lista A agrupa doenças conforme o agente causador, estruturada nos grupos do CID-10. Para cada grupo de doenças, lista os agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional que podem causá-las. É a lista das doenças profissionais: a ligação entre o agente e a doença é suficientemente estabelecida para que a presunção valha.

Exemplos: pneumoconioses (silicose, asbestose, beriliose, bisinose, entre outras) em trabalhadores expostos às respectivas poeiras; intoxicação por chumbo ou seus compostos; neuropatia tóxica por n-hexano; saturnismo (intoxicação crônica por chumbo) em pintores e trabalhadores da indústria de baterias.

Lista B: relação de doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho

A Lista B arrola as doenças infecciosas e parasitárias cuja relação com o trabalho é reconhecida. São doenças do trabalho, no sentido de que resultam das condições especiais de trabalho que expõem o segurado ao agente biológico.

Exemplos: tuberculose em profissionais de saúde com exposição frequente a pacientes bacilíferos; hepatite B e C em trabalhadores da saúde expostos a sangue e fluidos corporais; leptospirose em trabalhadores de saneamento, coleta de lixo e atividades rurais com exposição a água ou solo contaminado; carbúnculo em trabalhadores com contato com animais ou produtos de origem animal.

Lista C: nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP)

A Lista C foi inserida no Anexo II pelo Decreto 6.042/2007. Ela não lista doenças isoladas, mas pares CID × CNAE que apresentam associação estatisticamente significativa. Quando o trabalhador tem uma doença cujo CID está relacionado na Lista C com o CNAE da empresa onde trabalhou, o INSS presume o nexo , sem necessidade de prova individual de cada caso.

É a lista que mais muda o campo prático: ela é a base do NTEP, que inverteu o ônus da prova. Em vez de o trabalhador precisar provar que a doença tem nexo com o trabalho, a empresa passa a ter que demonstrar que não tem.

O NTEP: como funciona a presunção e o que ela muda

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) foi introduzido na legislação brasileira pelo art. 21-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei n° 11.430/2006, e regulamentado pelo Decreto 6.042/2007, com vigência a partir de 1° de abril de 2007.

O mecanismo é simples: a perícia médica do INSS cruza o CID da doença apresentada pelo trabalhador com o CNAE da empresa onde ele trabalhou. Se esse par CID × CNAE constar na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, o nexo é presumido. O art. 21-A determina que “a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando houver nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID”.

A palavra “considerará” não é de sugestão: é imperativa. Verificado o par CID × CNAE na Lista C, o perito do INSS deve reconhecer o nexo e conceder o benefício acidentário (B-91), salvo se a empresa ou o próprio trabalhador demonstrarem que o nexo não existe no caso concreto.

A presunção é relativa, não absoluta

O art. 21-A, §2° da Lei 8.213/1991 garante que “a empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico”. Isso significa que a presunção do NTEP é relativa , pode ser afastada por prova em contrário. A empresa tem prazo e via administrativa para contestar o nexo aplicado pelo INSS.

O sucesso da contestação depende da qualidade da documentação que a empresa mantém. Uma empresa com LTCAT atualizado, avaliações quantitativas de NR-9 demonstrando que o trabalhador não estava exposto ao agente causador, histórico de S-2240 sem o agente e laudos médicos individualizados tem condições de sustentar a contestação. Sem essa documentação, a presunção fica.

Os três tipos de nexo técnico previdenciário
1

Nexo técnico profissional ou do trabalho

Base legal

Listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048/1999

A doença consta da Lista A ou B com o agente de risco correspondente. Na doença profissional, basta demonstrar a atividade exercida e o diagnóstico. Na doença do trabalho, demonstram-se as condições específicas do ambiente.

Prova: Presunção legal , nexo decorre da atividade ou das condições de trabalho.

2

Nexo técnico individual (doença equiparada)

Base legal

Art. 20, §2° da Lei 8.213/1991

A doença não consta das listas, mas o nexo é demonstrado por perícia médica que analisa as condições específicas do trabalho daquele empregador naquele trabalhador. Cláusula de abertura da lei.

Prova: Demonstração caso a caso: laudo médico especializado com nexo explicitado é essencial.

3

Nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP)

Base legal

Art. 21-A da Lei 8.213/1991 | Decreto n° 6.042/2007 | Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999

O CID da doença tem correlação estatisticamente significativa com o CNAE da empresa. O INSS presume o nexo. A empresa pode contestar (art. 21-A, §2°), mas o ônus da prova se inverte , ela precisa provar que o nexo não existe.

Prova: Presunção relativa: documentação ambiental e clínica é o que sustenta a contestação.

Fontes: Lei n° 8.213/1991 (arts. 20 e 21-A), Decreto n° 3.048/1999 (Listas A, B e C), Decreto n° 6.042/2007.

As doenças ocupacionais mais frequentes no Brasil

Conhecer as doenças mais frequentes ajuda a calibrar o monitoramento de saúde do PCMSO, as avaliações de risco do PGR e a gestão do S-2240.

LER/DORT

As Lesões por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) constituem o grupo mais amplo de doenças ocupacionais no Brasil. Incluem tendinites, tenossinovites, epicondilites, bursites, síndrome do túnel do carpo, hérnia de disco cervical e lombar, entre outras. Estão catalogadas principalmente nos grupos M65-M68 e M70-M79 do CID-10.

As atividades de maior risco são as que combinam repetitividade, força, postura inadequada, vibração e ausência de pausas: operadores de caixa, digitadores, montadores de linha, operadores de máquinas, motoristas. Com a NR-17 e a obrigatoriedade de AEP para todos os estabelecimentos, a identificação e documentação dos fatores de risco ergonômico passaram a ser exigência formal.

Perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE)

A perda auditiva induzida por pressão sonora elevada (PAINPSE) ou PAIR é consequência da exposição crônica a níveis de ruído acima dos limites toleráveis. É uma das doenças profissionais mais antigas e ainda muito frequente em indústrias, metalurgia, construção civil, mineração e agropecuária com uso de máquinas. CID H83.3.

O diagnóstico é estabelecido por audiometria, que compõe o conjunto de exames do PCMSO para trabalhadores expostos a ruído. A evolução é insidiosa e geralmente só é percebida quando já instalada em grau moderado.

Transtornos mentais relacionados ao trabalho

Depressão, transtorno de ansiedade generalizada, síndrome de burnout e transtorno do estresse pós-traumático relacionados ao trabalho têm crescimento consistente nas estatísticas de benefícios previdenciários. Os CIDs mais frequentes são F32 (episódio depressivo), F33 (transtorno depressivo recorrente), F41 (ansiedade) e F43 (reações ao estresse grave e transtornos de ajustamento).

O nexo com o trabalho é o ponto mais complexo para esses transtornos, porque a multicausalidade é muito mais presente do que nas doenças físicas. Com a NR-1 e a obrigatoriedade de identificar e gerenciar fatores de risco psicossociais no PGR desde 26/05/2026, a documentação das condições que podem contribuir para transtornos mentais tornou-se parte obrigatória do inventário de riscos.

Pneumoconioses

Silicose, asbestose, pneumoconiose do mineiro de carvão e beriliose são doenças profissionais graves, frequentemente irreversíveis, causadas pela inalação crônica de poeiras específicas. A silicose é a pneumoconiose mais prevalente no Brasil, com alto número de casos em mineração, construção civil, marmorarias e fundições. Essas doenças constam na Lista A do Anexo II do Decreto 3.048/1999 e têm nexo presumido pela atividade.

Dermatoses ocupacionais

As dermatoses de contato, sejam irritativas ou alérgicas, são frequentes em trabalhadores que manipulam produtos químicos, látex, tintas, cimentos e metais. CIDs L23-L25. Muitas vezes subnotificadas porque não causam afastamento longo.

Intoxicações por agentes químicos

Intoxicação por benzeno (benzolismo), saturnismo (intoxicação por chumbo), intoxicação por mercúrio, por solventes orgânicos e por agrotóxicos são doenças que constam das Listas A e B do Decreto 3.048/1999. Exigem monitoramento biológico periódico nos programas de saúde.

A CAT: obrigação, prazo e quem pode emitir

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento pelo qual a empresa comunica à Previdência Social a ocorrência de doença ocupacional (além de acidente típico e acidente de trajeto). Está prevista no art. 22 da Lei 8.213/1991 e no art. 169 da CLT.

O prazo para emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao do conhecimento da doença. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Para doenças ocupacionais, o “conhecimento” ocorre a partir do momento em que o nexo com o trabalho é estabelecido por diagnóstico médico.

A CAT pode ser emitida por:

  • O empregador (obrigação primária);
  • O próprio trabalhador ou seus dependentes;
  • O médico assistente ou o médico do trabalho;
  • O sindicato da categoria;
  • Qualquer autoridade pública.

Essa lista é importante: a empresa não é o único emissor. Se o empregador se omitir, o trabalhador ou seu médico pode emitir a CAT. E a omissão do empregador configura infração sujeita a penalidade prevista no art. 22, §3° da Lei 8.213/1991. A emissão da CAT pelo trabalhador ou pelo médico não exime o empregador da multa por não ter emitido.

Um ponto relevante: a ausência de CAT não impede o reconhecimento da doença como ocupacional pelo INSS. Se houver NTEP entre o CID e o CNAE, ou se o trabalhador apresentar laudo médico demonstrando o nexo individual, o INSS pode caracterizar a doença como acidentária mesmo sem CAT do empregador. O que a ausência de CAT faz é gerar a infração para o empregador e, em processos trabalhistas, pesar contra a empresa.

Fluxo: da doença ao reconhecimento pelo INSS
1

Diagnóstico médico com possível nexo

Médico assistente, médico do trabalho ou perito identifica doença com possível relação com o trabalho. Ponto de partida.

2

Emissão da CAT pelo empregador

Prazo: até o 1° dia útil seguinte. Em caso de óbito: imediato. Deve informar o CID, o agente causador e a função. (Art. 22, Lei 8.213/1991)

3

Transmissão ao eSocial via S-2210

O evento S-2210 registra a CAT no eSocial. O SGG emite e transmite diretamente pelo módulo Previdenciário.

4

Perícia médica do INSS

O perito aplica o NTEP (CID x CNAE): se houver correspondência na Lista C, o nexo é presumido. Sem NTEP, analisa o nexo individual.

5

Concessão do B-91 ou B-31

Nexo reconhecido: B-91 (acidentário). Sem nexo: B-31 (comum). A empresa tem 15 dias para contestar o nexo epidemiológico aplicado.

⚠ Se o empregador não emitir a CAT, o próprio trabalhador, seu médico, o sindicato ou qualquer autoridade pública pode emiti-la. A omissão gera infração para o empregador (art. 22, §3°) e não impede o reconhecimento pelo INSS.

Base: Lei n° 8.213/1991, art. 22 | CLT, art. 169 | Decreto n° 3.048/1999, art. 336.

B-31 ou B-91: por que o tipo de benefício muda tudo

A diferença entre o auxílio-doença comum (B-31) e o auxílio-doença acidentário (B-91) é uma das mais relevantes para a empresa e para o trabalhador.

O B-31 é o benefício por incapacidade temporária por doença comum, sem nexo reconhecido com o trabalho. Exige carência de 12 contribuições mensais. O trabalhador pode ser dispensado durante o afastamento após os primeiros 30 dias (a partir do 31° dia, o INSS paga o benefício diretamente). Não gera estabilidade.

O B-91 é o auxílio-doença acidentário, quando há doença ocupacional reconhecida. Suas diferenças são significativas:

  • Sem carência: o art. 26, II da Lei 8.213/1991 dispensa a carência nos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, incluindo doenças equiparadas.
  • Estabilidade de 12 meses: o art. 118 garante ao trabalhador estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses após a cessação do B-91, vedada a dispensa arbitrária.
  • Impacto no FAP: benefícios B-91 e B-92 compõem o índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que majora ou reduz a contribuição da empresa ao RAT. Empresas com alto número de benefícios acidentários têm FAP mais elevado.
  • Risco de ação regressiva: o art. 120 da Lei 8.213/1991 autoriza o INSS a cobrar da empresa, em ação regressiva, o valor dos benefícios pagos ao trabalhador quando resultar de culpa ou dolo do empregador.
  • Registrado no eSocial: o S-2240 e o histórico de benefícios são cruzados pelo INSS, e o B-91 aparece nas estatísticas que compõem o cálculo do FAP.

Além do B-91, outros benefícios podem decorrer de doença ocupacional: o B-92 (aposentadoria por invalidez acidentária, quando a incapacidade é permanente e total) e o B-94 (auxílio-acidente, quando há sequela permanente que reduz parcialmente a capacidade de trabalho).

Benefícios previdenciários: doença comum x doença ocupacional
Código Benefício Nexo exigido Carência Estab. 12 meses FAP
B-31Auxílio-doença comumSem nexo com o trabalho12 contribuiçõesNãoNão impacta
B-91Auxílio-doença acidentárioDoença ocupacional reconhecidaSem carênciaSim, 12 meses (art. 118)Impacta o FAP
B-92Aposentadoria por invalidez acidentáriaIncapacidade permanente por doença ocupacionalSem carênciaSim, 12 mesesImpacta o FAP
B-94Auxílio-acidenteSequela permanente por doença ocupacionalSem carênciaNão (cumulável com salário)Impacta o FAP

⚠ O B-91 e o B-92 alimentam o FAP. Uma doença ocupacional reconhecida pode, além de gerar estabilidade e risco de ação regressiva (art. 120), majorar as contribuições previdenciárias.

Base: Lei n° 8.213/1991, arts. 26 (II), 60, 86 e 118 | Decreto n° 3.048/1999 | Decreto n° 6.042/2007 (FAP).

Os direitos do trabalhador com doença ocupacional reconhecida

O reconhecimento da doença como ocupacional gera um conjunto de direitos que o reconhecimento como doença comum não gera:

Estabilidade de 12 meses (art. 118 da Lei 8.213/1991 e Súmula 378 do TST): O empregado não pode ser dispensado sem justa causa durante os 12 meses seguintes à cessação do B-91. A Súmula 378, item III do TST confirma que essa estabilidade se aplica mesmo a contratos por prazo determinado quando o acidente (ou doença equiparada) ocorreu durante o contrato.

Ausência de carência (art. 26, II): O benefício acidentário não exige carência mínima de contribuições, ao contrário do B-31.

Reabilitação profissional (arts. 89 a 93 da Lei 8.213/1991): O INSS pode encaminhar o trabalhador ao programa de reabilitação profissional para que, quando a volta ao trabalho anterior não for possível, ele seja habilitado para outra atividade.

Indenização por danos materiais e morais: Quando comprovada a culpa ou o dolo do empregador (art. 7°, XXVIII da Constituição Federal), o trabalhador pode pleitear indenização por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes) e por danos morais na Justiça do Trabalho.

Aposentadoria especial: Para trabalhadores expostos a agentes nocivos listados no Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (que alimentam o S-2240), o tempo em condições especiais conta para fins de aposentadoria especial, com períodos reduzidos de contribuição (15, 20 ou 25 anos).

Como documentar: o conjunto probatório que sustenta o nexo

A documentação é o que separa a empresa que consegue demonstrar que adotou as medidas de prevenção exigidas daquela que fica exposta a passivos. Ela também é o que permite contestar um NTEP que não reflita a situação real do trabalhador. E é o que sustenta, do lado do trabalhador, o reconhecimento da doença como ocupacional quando o empregador é omisso.

CAT

O documento primário. Deve ser emitido no primeiro dia útil após o conhecimento da doença. Para doenças ocupacionais, a CAT deve indicar o diagnóstico (CID), o agente causador, a função e as condições de trabalho relevantes. O SGG (Previdenciário → CAT) permite a emissão e a transmissão da CAT ao eSocial por meio do evento S-2210.

ASO e PCMSO

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido nos exames periódicos, de retorno ao trabalho ou na mudança de função registra o estado de saúde do trabalhador em momentos específicos. O conjunto de ASOs ao longo do tempo mostra a evolução do quadro de saúde em relação à exposição. O PCMSO (NR-7) é o programa que define quais exames são realizados, com qual periodicidade e por quê, em função dos riscos identificados no PGR.

Um PCMSO bem estruturado, com exames específicos para os agentes de risco, cria evidência de que a empresa monitorava a saúde dos trabalhadores expostos. Um PCMSO genérico, sem exames específicos para os riscos do ambiente, enfraquece a defesa em caso de doença ocupacional.

PGR e inventário de riscos

O inventário de riscos do PGR (NR-1, item 1.5.7.3.2) deve registrar para cada perigo identificado: a descrição e a fonte, os possíveis danos à saúde, as medidas de prevenção adotadas e o nível de risco. Se o agente que causa a doença do trabalhador estava identificado no inventário com as medidas de prevenção adotadas, a empresa demonstra que cumpriu o seu dever de gestão. Se o agente não estava identificado, a empresa tem um problema de omissão no PGR.

Avaliações quantitativas (NR-9) e LTCAT

Para agentes físicos e químicos mensuráveis, as avaliações quantitativas previstas na NR-9 documentam a intensidade real de exposição. Se uma avaliação de ruído demonstra que o trabalhador não estava acima do nível de ação, ela é evidência de que a exposição estava dentro dos parâmetros adequados. Essa documentação é central para contestar um NTEP em que o CID e o CNAE se correlacionam, mas o trabalhador específico não estava exposto ao agente na intensidade necessária para causar a doença.

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, exigido pelo Decreto 3.048/1999 para fins de aposentadoria especial) consolida as avaliações ambientais e conclui pelo enquadramento ou não como tempo especial. Ele e os laudos de NR-9 formam a base documental ambiental que o profissional de SST deve manter atualizada.

S-2240 no eSocial

O evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho) é o registro histórico digital das condições de exposição de cada trabalhador. Para o nexo com doença ocupacional, o S-2240 demonstra: quais agentes o trabalhador estava exposto, desde quando e em que intensidade. Se a doença se manifesta e o S-2240 não registra o agente correspondente, há inconsistência que o INSS pode usar para contestar ou para confirmar o nexo, dependendo de como o evento foi preenchido.

Um S-2240 com o código 09.01.001 (ausência de agente nocivo) para um trabalhador que depois tem doença com NTEP para o CNAE da empresa gera evidência de que a empresa discordava do nexo. Mas isso precisa estar amparado pelas avaliações ambientais correspondentes.

Laudo médico com nexo explicitado

Para doenças sem NTEP ou para os casos em que o nexo individual precisa ser demonstrado (art. 20, §2°), o laudo médico especializado é o documento central. Um laudo que simplesmente confirma o diagnóstico sem abordar a relação com o trabalho não é suficiente para o reconhecimento como doença ocupacional. O laudo precisa descrever o nexo entre as condições de trabalho e a doença: o mecanismo, o agente, o tempo de exposição e a plausibilidade causal.

O conjunto probatório: documentos que sustentam o nexo ou permitem contestar o NTEP

📋

CAT

Obrigatória

Base: Art. 22 da Lei 8.213/1991 e CLT art. 169

Comunicação formal ao INSS. Deve registrar CID, agente e função. Transmitida pelo evento S-2210 no eSocial.

🩺

ASO e PCMSO

Obrigatórios

Base: NR-7

O ASO registra o estado de saúde em momentos específicos. O PCMSO define quais exames e com qual periodicidade, em função dos riscos identificados no PGR.

📂

PGR e inventário de riscos

Obrigatório

Base: NR-1 (Portaria MTE n° 765/2025)

Registra o agente, as medidas de prevenção adotadas e o nível de risco. Demonstra que a empresa identificou e gerenciou o risco. Inclui riscos psicossociais desde 26/05/2026.

🧪

Avaliações de NR-9 e LTCAT

Obrigatórias quando aplicável

Base: NR-9 (Portaria MTE n° 105/2026)

Documentam a intensidade real de exposição. Principal evidência para contestar NTEP quando o trabalhador não estava exposto ao agente na intensidade necessária.

💻

S-2240 no eSocial

Obrigatório

Base: Leiautes eSocial S-1.2 (NT 05/2024)

Registro histórico digital das condições de exposição de cada trabalhador: quais agentes, desde quando e em que intensidade. Alimenta o PPP digital.

📄

Laudo médico com nexo explicitado

Para nexo individual

Base: Art. 20, §2° da Lei 8.213/1991

Para doenças sem NTEP, o laudo especializado que explicita o mecanismo causal, o agente e o tempo de exposição é o documento central para o reconhecimento.

💡 A empresa que tem esses documentos atualizados tem condições de contestar um NTEP que não reflita a realidade. A que não tem deixa a presunção incontestada.

Impactos para a empresa e como a gestão preventiva reduz a exposição

Uma doença ocupacional reconhecida não termina no INSS. Os impactos que se seguem para a empresa são financeiros, trabalhistas e operacionais:

FAP elevado:

O B-91 e o B-92 alimentam o índice do FAP que a empresa recebe anualmente. Um FAP acima de 1 (máximo de 2) dobra a alíquota do RAT, aumentando as contribuições previdenciárias.

Ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei 8.213/1991):

Quando o benefício acidentário foi pago pelo INSS e há culpa ou dolo comprovável do empregador na doença, o INSS pode ingressar com ação regressiva para recuperar os valores. Dados do próprio governo indicam que, entre 2016 e 2024, o INSS recuperou mais de R$ 775 milhões em ações regressivas contra empresas.

Ação trabalhista de indenização:

O trabalhador com doença ocupacional reconhecida pode ingressar com ação na Justiça do Trabalho pleiteando danos morais e materiais, além de diferenças salariais do período de afastamento e custos com tratamento. Essas ações são frequentes e os valores das condenações tendem a ser altos quando há provas de que a empresa conhecia o risco e não adotou medidas adequadas.

Estabilidade , risco de dispensa arbitrária:

A dispensa de trabalhador com estabilidade decorrente de B-91 pode gerar ação de reintegração ou conversão em indenização calculada sobre o período da estabilidade.

Obrigação de readaptação:

Quando o trabalhador não pode retornar à mesma função por limitação decorrente da doença, a empresa tem obrigação de readaptá-lo em função compatível com sua condição de saúde. A recusa em readaptar pode gerar dispensa indireta.

A prevenção documentada é o principal elemento de defesa. Uma empresa que identifica os riscos no PGR, realiza as avaliações de NR-9, implementa as medidas de controle e monitora a saúde dos trabalhadores expostos tem condições de demonstrar que cumpriu as obrigações legais, o que reduz a exposição às ações regressivas e às indenizações trabalhistas.

Como o SGG apoia a gestão e a documentação de doença ocupacional

No Software SGG, a gestão de doenças ocupacionais percorre vários módulos integrados, do monitoramento de saúde à transmissão ao eSocial.

No módulo Medicina, o PCMSO define quais exames são realizados por cargo e por risco. Os exames periódicos geram ASOs com registro do CID quando há achado, e o histórico de ASOs por trabalhador está disponível para consulta. O SGG permite emissão de ASO com assinatura digital A1 e transmissão automática do S-2220 ao eSocial.

No módulo Previdenciário, a CAT é emitida e transmitida ao eSocial por meio do evento S-2210, com registro do tipo de acidente (doença ocupacional), o agente causador, o diagnóstico (CID) e a função do trabalhador. O painel de CATs permite acompanhar todas as comunicações emitidas e os status de retorno do eSocial.

No módulo Segurança, o inventário de riscos do PGR registra para cada perigo identificado: o agente, a fonte, as medidas de prevenção adotadas (EPCs e EPIs) e o nível de risco. As avaliações de NR-9 são registradas com data e resultado, mantendo o histórico de que a empresa avaliou e acompanhou a exposição dos trabalhadores ao longo do tempo.

Evento S-2240

O evento S-2240 (eSocial → Painel de Controle de Riscos) registra para cada trabalhador os agentes nocivos aos quais está exposto, com código da Tabela 24, intensidade ou concentração, EPCs e EPIs. O Painel S-2240, com a opção “Incluir Ignorados” disponível desde agosto/2026, dá ao profissional de SST visibilidade completa sobre o status de todos os vínculos.

O Painel FAP (Previdenciário → Painel FAP) permite acompanhar quais benefícios acidentários (B-91, B-92, B-93 e B-94) estão sendo atribuídos aos trabalhadores da empresa no cálculo do FAP. O Modo Simulação, lançado em junho/2026, permite simular o efeito de mudanças nessas variáveis sobre o índice FAP, transformando dados de doenças ocupacionais em argumento concreto para decisões de prevenção com retorno financeiro mensurável.

Gerencie CAT, PCMSO, PGR e S-2240 integrados em um único sistema

Emissão de CAT via S-2210, monitoramento de saúde do PCMSO, inventário de riscos do PGR e histórico de S-2240 no SGG, com Painel FAP para acompanhar o impacto previdenciário. Fale com nossa equipe.

Entre em contato →

Perguntas frequentes sobre doença ocupacional

Qual a diferença entre doença profissional e doença do trabalho?

Doença profissional (art. 20, I da Lei 8.213/1991) é a que resulta do exercício de atividade peculiar a determinada profissão , a ligação entre atividade e doença é presumida pela lei. Doença do trabalho (art. 20, II) é a que resulta das condições especiais em que o trabalho é realizado, e não da atividade em si. A diferença prática é que, na doença profissional, basta demonstrar que o trabalhador exercia a atividade; na doença do trabalho, é necessário demonstrar o nexo com as condições específicas do trabalho daquele empregador.

O que é o NTEP e como ele afeta a empresa?

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma presunção legal que a perícia médica do INSS deve aplicar quando o CID da doença do trabalhador tem associação estatisticamente significativa com o CNAE da empresa onde ele trabalhou. Essa associação está registrada na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, regulamentada pelo Decreto 6.042/2007. Com o NTEP, o ônus da prova se inverte: em vez de o trabalhador provar o nexo, a empresa precisa demonstrar que, naquele caso concreto, o nexo não existe. Sem documentação adequada (LTCAT, avaliações de NR-9, S-2240, PCMSO), a contestação tende a não prosperar.

A empresa pode contestar o NTEP?

Sim. O art. 21-A, §2° da Lei 8.213/1991 garante à empresa o direito de requerer a não aplicação do NTEP. A contestação é feita pela via administrativa, dentro do prazo e pelos canais do INSS. Para ter sucesso, precisa demonstrar que o trabalhador não estava efetivamente exposto ao agente causador na intensidade necessária, usando avaliações ambientais, laudos médicos individualizados e o histórico de S-2240. A decisão do INSS é passível de recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).

Doença mental pode ser reconhecida como ocupacional?

Sim. Transtornos mentais como depressão, ansiedade e burnout podem ser reconhecidos como doenças do trabalho (art. 20, II) ou por nexo individual (art. 20, §2°) quando há nexo demonstrado com as condições de trabalho , exposição a violência, assédio, sobrecarga, ritmo de trabalho extremo. Alguns CIDs de transtornos mentais constam da Lista C (NTEP) em associação com CNAEs específicos. Com a obrigatoriedade do PGR de identificar fatores de risco psicossociais (NR-1, vigente desde 26/05/2026), a documentação da organização do trabalho passou a ter peso probatório adicional nesses casos.

O empregador é obrigado a emitir a CAT mesmo quando discorda do nexo?

Sim. A CAT deve ser emitida sempre que o empregador tiver conhecimento de doença que pode ter relação com o trabalho, independentemente de concordar ou não com o nexo. O art. 22 da Lei 8.213/1991 não condiciona a emissão ao reconhecimento do nexo pelo empregador. Se a empresa deixar de emitir, está sujeita à multa prevista no §3° do mesmo artigo. A discussão sobre o nexo , se ele existe ou não , é feita pelo INSS na perícia médica, não pelo empregador no momento da CAT.

Qual é o prazo para emitir a CAT por doença ocupacional?

Até o primeiro dia útil seguinte ao da data em que a empresa toma conhecimento da doença e do seu nexo com o trabalho. Em caso de óbito, a comunicação deve ser imediata. Para doenças ocupacionais de desenvolvimento lento, o “conhecimento” começa quando o diagnóstico com nexo ocupacional é estabelecido , geralmente após laudo médico. O prazo é o mesmo do acidente típico: o art. 22 da Lei 8.213/1991 não diferencia.

A doença degenerativa nunca pode ser reconhecida como ocupacional?

Não exatamente. O art. 20, §1°, a da Lei 8.213/1991 exclui “a doença degenerativa” do conceito de doença do trabalho, mas isso não significa que uma doença com componente degenerativo seja automaticamente excluída. O que a lei exclui é a doença que resulta exclusivamente do processo degenerativo natural. Se o trabalho acelerou, agravou ou precipitou a condição degenerativa , por exemplo, hérnia de disco em trabalhador com esforço físico intenso habitual , há discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o enquadramento. A perícia médica analisa a contribuição causal do trabalho no caso concreto.

O que é o auxílio-acidente (B-94) e quando se aplica a doenças ocupacionais?

O auxílio-acidente (B-94), previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, é um benefício pago ao trabalhador que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho (ou doença equiparada), apresenta sequela permanente que reduz a sua capacidade para o trabalho habitual. É cumulável com o salário e não impede o retorno ao trabalho. Aplica-se quando a doença ocupacional deixa sequela, mesmo que parcial e definitiva: por exemplo, perda auditiva permanente em trabalhador que volta ao trabalho, ou redução de mobilidade em membro por LER/DORT.

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# B91# CAT# doenças ocupacionais# FAP# INSS# LER DORT# nexo causal# NTEP# PCMSO# SST

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