NR-1 e riscos psicossociais: entenda a tomada de subsídios da AGU e as propostas do MTE

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu, em 29 de outubro de 2026, a Tomada de Subsídios nº 3/2026, uma consulta para receber contribuições técnicas sobre os itens da NR-1 que tratam dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. As propostas podem ser enviadas até 2 de dezembro e vão apoiar a tentativa de conciliação que está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Junto com a consulta, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou um Anteprojeto de Proposta de Conciliação com dois eixos: ajustes no texto da NR-1 e ações para orientar a fiscalização e apoiar as empresas.

O tema chegou até aqui porque avaliar riscos psicossociais não é simples. Diferente do ruído ou de um produto químico, não existe um aparelho que meça estresse ou sobrecarga. Sem regras claras sobre como fazer essa avaliação, muitas empresas ficaram inseguras, e a discussão foi parar no Supremo.

Por que a discussão sobre a NR-1 foi parar no STF?

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que as empresas incluam os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos (GRO/PGR). Confederações patronais entraram com ações no STF dizendo que a norma não deixava claro o que exatamente precisava ser feito.

O relator, ministro André Mendonça, suspendeu temporariamente as multas ligadas a esses itens e abriu uma tentativa de acordo entre as partes. Agora, a AGU está ouvindo a sociedade para ajudar a construir esse acordo.

Para entender a decisão do STF em detalhe, leia também STF suspende multas da NR-1 sobre riscos psicossociais: o que muda para as empresas?

O que o MTE propõe mudar na NR-1

O MTE publicou um anteprojeto com sugestões para o acordo. Ele ainda é só um ponto de partida para o debate, não uma norma nova.

As premissas do MTE

Antes de apresentar as propostas, o MTE define cinco premissas que valem para todo o documento. Elas mostram bem o posicionamento do Ministério:

1. Os riscos psicossociais continuam no GRO/PGR, sempre em conjunto com a NR-17 (Ergonomia).
2. A norma atual é válida. O MTE mantém que o texto vigente é suficiente, e participar da conciliação não significa admitir falha ou lacuna na regra.
3. Mais clareza, sem engessar. O objetivo é tornar a aplicação e a fiscalização mais previsíveis, mantendo a liberdade da empresa de escolher suas ferramentas, desde que justifique e registre os critérios usados.
4. Mudanças seguem o caminho normal. Qualquer alteração passa pelo processo regulatório, com participação de governo, empregadores e trabalhadores.
5. Sem redução da proteção. Nenhuma proposta pode diminuir a proteção à saúde dos trabalhadores ou tirar os riscos psicossociais das obrigações da NR-1.

Em outras palavras: a discussão é sobre como aplicar a regra, e não sobre retirá-la.

As alternativas de redação para a NR-1

Com base nessas premissas, o MTE sugere ajustes no texto da norma. As propostas acrescentam informações, sem apagar nada do que já existe:

1. Um novo item ligando os riscos psicossociais à ergonomia. O MTE sugere incluir na NR-1 o seguinte texto:

Na prática, a avaliação começa pela AEP, e a AET só entra quando necessária. Identificar um fator psicossocial não obriga a empresa a fazer uma AET, e a mudança não cria um documento novo nem avaliações duplicadas.

2. Uma definição oficial. A NR-1 ganharia, no seu glossário, este conceito:

Ou seja, o foco está na forma como o trabalho é planejado, organizado e gerido.

3. Manter a liberdade de escolha da empresa. Não haverá um questionário ou método obrigatório. A empresa continua escolhendo a ferramenta, desde que explique e registre os critérios que usou.

Um ponto importante: o anteprojeto deixa claro que essas propostas não retiram as menções aos riscos psicossociais que já existem na NR-1. Elas apenas acrescentam um item e uma definição para deixar a regra mais clara.

E o que a NR-17 tem a ver com isso?

A NR-17, norma de ergonomia, já fala da organização do trabalho, que é onde nascem boa parte dos riscos psicossociais. Ela pede que a empresa olhe para pontos como:

• metas e normas de produção;
• pressão de tempo e ritmo de trabalho;
• carga mental exigida pela tarefa;
• sistemas de avaliação de desempenho ligados à remuneração.

Por isso a proposta do MTE usa a NR-17 como caminho: as empresas já conhecem a AEP e a AET, e os resultados da AEP já entram no inventário de riscos do PGR. Para entender melhor as duas avaliações, veja AEP e AET na NR-17: o que são e quando cada uma é obrigatória.

Além do texto: fiscalização mais clara e apoio às empresas

O anteprojeto também traz ações que não dependem de mudar a norma:

• Guia para a fiscalização: um documento mostrando o que os auditores-fiscais vão verificar, para que todos sigam o mesmo critério.
• Ferramenta de apoio para pequenos negócios: uma ferramenta opcional de apoio à AEP, pensada primeiro para locais com até 9 empregados, que são mais de 80% dos estabelecimentos do país.
• Capacitação e debate: treinamento dos auditores-fiscais e encontros regionais com governo, empresas e trabalhadores.

Se você atende pequenas empresas, veja também Riscos psicossociais no PGR de pequenas empresas: passo a passo com exemplo prático.

O que não muda

Como participar até 2 de dezembro de 2026

A participação não é aberta a qualquer empresa ou pessoa, e sim feita por meio de entidades representativas: o formulário pede a identificação da entidade representada, escolhida em uma lista fechada, além do nome e do cargo de quem a representa.

Nessa lista estão conselhos e confederações nacionais, como CFOAB, CFC, Sebrae, CNA, CNI, CNC e CNT. Por isso, se a sua empresa ou consultoria quer contribuir, o caminho é levar as sugestões até a entidade que representa o seu setor, como o sindicato patronal, a federação ou a confederação, para que ela envie a manifestação.

1. Acesse o formulário oficial da Tomada de Subsídios nº 3/2026.
2. Selecione a entidade na lista e informe o nome e o cargo do representante.
3. Preencha as considerações sobre os itens da NR-1 e do anteprojeto.
4. Se precisar enviar um documento que não caiba no formulário, mande para escuta.sejan@agu.gov.br com o assunto “Tomada de Subsídios nº 3/2026” e, na mensagem, a identificação do remetente e da entidade representada.

Depois do prazo, as contribuições serão organizadas e levadas ao STF. Veja o comunicado oficial da AGU.

O que isso significa para a SST

A proposta ainda pode mudar, mas a direção já está clara, e ela é positiva para a área.

Fim do “psicossocial washing”. Palestra motivacional e ação genérica de bem-estar não resolvem o problema. O foco passa a ser onde ele nasce: na forma como o trabalho é organizado.

Um caminho conhecido. Com a ligação à NR-17, os profissionais de SST usam ferramentas que já dominam, como a AEP e a AET.

Trabalho em equipe. Cuidar desses riscos envolve SESMT, médicos do trabalho, ergonomistas, psicólogos, RH e lideranças.

Mais segurança para todos. Regras mais claras para a fiscalização ajudam as empresas a fazer o diagnóstico com transparência, sem medo de punições sem critério.

Em resumo: a obrigação de prevenir continua. O que o debate busca é deixar mais claro como cumprir essa obrigação.

O que fazer agora

Não vale a pena esperar o fim da discussão. Seja qual for o acordo, a empresa vai precisar avaliar os riscos psicossociais dentro do PGR. Quem se organizar desde já sai na frente:

1. Inclua os riscos psicossociais no inventário de riscos do PGR.
2. Faça e registre a AEP, e avalie se algum caso precisa de AET.
3. Anote qual ferramenta você usou e por quê.
4. Ouça os trabalhadores durante a avaliação.
5. Transforme o resultado em ações no plano de ação e acompanhe se estão funcionando.

Como o SGG apoia a gestão dos riscos psicossociais

O SGG reúne em um só sistema as etapas que o anteprojeto coloca no centro da fiscalização:

• Questionários psicossociais com modelos prontos (COPSOQ II versões curta e média e HSE-IT) ou personalizados, aplicados de forma anônima pelo Portal do Funcionário ou lançados a partir de respostas em papel.
• Resultados por setor, função ou equipe, com gráficos, classificação por cores e recomendações sugeridas por IA a partir dos resultados.
• Emissão de AEP e AET no próprio sistema, com modelos padronizados, histórico e assinatura digital.
• PGR integrado, com inventário de riscos e plano de ação no mesmo ambiente. O usuário pode vincular os resultados do questionário à avaliação de riscos que compõe o inventário.

Assim, a empresa mantém a liberdade metodológica que a NR-1 garante e, ao mesmo tempo, tem o registro organizado de cada etapa caso a fiscalização peça para ver.

Perguntas frequentes sobre os riscos psicossociais na NR-1

A NR-1 foi suspensa? Não. A NR-1 segue em vigor. O que o STF suspendeu temporariamente foi o uso dos dispositivos sobre riscos psicossociais como base para autuações e multas.

Minha empresa ainda precisa avaliar os riscos psicossociais? Sim. A obrigação de incluí-los no GRO/PGR continua valendo, e a tomada de subsídios não suspende nenhuma obrigação.

O MTE vai definir um questionário obrigatório? Não. O anteprojeto afirma que não pretende criar metodologia, escala, questionário ou matriz única obrigatória. A empresa escolhe a ferramenta e documenta os critérios.

Todo fator psicossocial identificado exige AET? Não. Pela proposta, a avaliação começa pela AEP, e a AET só é exigida nas hipóteses previstas na NR-17.

Até quando é possível enviar contribuições? Até 2 de dezembro de 2026, pelo formulário da Sejan/AGU.

Quando a proposta vira norma? Ainda não há data. Os resultados serão levados ao STF, e eventuais mudanças na NR-1 dependem do processo regulatório do MTE, com participação tripartite.

Fontes

• AGU: Câmara de Segurança Jurídica da AGU fará tomada de subsídios sobre a NR-1
• MTE: Anteprojeto de Proposta de Conciliação
• Portaria MTP nº 423/2021 (NR-17)